ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 09-10-2013.

 


Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 308/13 (Processo nº 2783/13), de autoria do vereador Delegado Cleiton; os Projetos de Lei do Legislativo nos 313 e 314/13 (Processos nos 2812 e 2813/13, respectivamente), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/13 (Processo nº 1651/13), de autoria do vereador João Derly; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13 (Processo nº 2667/13), de autoria da vereadora Mônica Leal. Também, foi apregoado o Ofício nº 1038/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 030/13 (Processo nº 2494/13). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Delegado Cleiton, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/08 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 257/06 (Processos nos 2731/08 e 5935/06, respectivamente). Após, foi apregoado o Memorando nº 068/13, do vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência representará externamente este Legislativo, hoje, em reunião com o senhor Kalil Sehbe, Secretário Estadual do Esporte e do Lazer. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Márcio Bins Ely, Engº Comassetto, Clàudio Janta, Pedro Ruas e Alceu Brasinha. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13 (Processo nº 0666/13): nos 03 e 04, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB; e nº 05, de autoria do vereador Alceu Brasinha, Vice-Líder da Bancada do PTB. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13 (Processo nº 2131/13), e foi aprovado Requerimento de autoria desse vereador, solicitando dispensa do envio dessa Subemenda à apreciação das Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13 (Processo nº 2131/13), após ser discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Alberto Kopittke, Paulinho Motorista, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Delegado Cleiton, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Alceu Brasinha. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não o vereador Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13, por quinze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando renovação da votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/13 (Processo nº 1262/13). A seguir, o senhor Presidente informou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/13 (Processo nº 1650/13) foi retirado da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, por solicitação do vereador João Derly. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 082/13 (Processo nº 1362/13), após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 016/13 (Processo nº 1856/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 180/13 (Processo nº 2888/13). Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/13. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Tarciso Flecha Negra. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e João Carlos Nedel e pela vereadora Jussara Cony e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; na pessoa de V. Exa. cumprimento os Vereadores, as Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, as senhoras e os senhores. Venho a esta tribuna hoje pelo tempo de liderança do meu Partido, o PDT, falar e tecer alguns comentários relativos à matéria do jornal Zero Hora de hoje, que traz duas páginas falando a respeito da atuação do Greenpeace, e, casualmente, mostra uma ativista, a Ana Paula, que é daqui de Porto Alegre, filha de um amigo nosso, conhecido de todos, que é o Presidente do Sindicato do Transporte Escolar, o Jaires Maciel. Quero aqui também externar a nossa solidariedade ao Jaires, que deve estar nos assistindo, e dizer que de maneira alguma o Greenpeace ou os ativistas ambientalistas podem ser enquadrados como estão sendo pela justiça russa, na condição de piratas ou praticantes de pirataria marítima. Então, existe aquele indicativo - está o apelo da mãe da Ana Paula na Zera Hora - de que ela possa ficar 15 anos presa, uma jovem gaúcha, porto-alegrense. E nós queremos prestar a nossa solidariedade. Casualmente, nessa semana, eu peguei a minha Portaria na OAB; fui reconduzido a secretariar a Comissão de Relações Internacionais e Integração do Mercosul, e nós já tratamos de algumas outras situações semelhantes. A OAB, inclusive, tem se posicionado, e eu quero dizer que nós, através da Comissão de Relações Internacionais e Integração do Mercosul, também vamos nos movimentar no sentido de dar todo o apoio a essa família porto-alegrense, gaúcha, porque nós estamos inconformados com esse indicativo, de uma atuação que tem por propósito a proteção ao meio ambiente, ao ambiente natural, ser enquadrada como pirataria, e os seus manifestantes estarem sendo enquadrados para, praticamente, um indicativo de 15 anos de cadeia. Então, nesse sentido eu quero manifestar todo nosso apoio, da Bancada do PDT, nosso Partido, e a nossa solidariedade à família da Ana Paula. Registro também a inclusão da Bancada do PT, por parte da sua Liderança, Ver. Engº Comassetto, que se solidariza com a nossa manifestação. E tenho certeza de que nós vamos poder chegar a bom termo e que o Governo brasileiro vai poder interceder. O Partido Solidariedade, do Ver. Clàudio Janta, também se manifesta no sentido de se somar à nossa intervenção. E isso realmente, nos preocupa - é uma jovem ativista - e nós não podemos deixar que isso passe em branco.

Eu quero também falar um pouquinho do trânsito. Hoje, casualmente, naquele trecho próximo à Av. Pinheiro Borda, nós tivemos o trânsito, em função de uma morte em um acidente de motocicleta, trancado. Ontem foi por causa de um acidente de carro que acabou por fazer um vazamento que ocasionou também um grande congestionamento, e hoje mais uma vez. Então eu fiz questão de telefonar para a nossa Secretaria da Copa, falei com o arquiteto Baú - praticamente fiquei meia hora conversando com ele ao telefone. E nós sabemos que não se faz omelete sem quebrar os ovos. A Cidade está virada em um canteiro de obras, algumas situações vão ocorrer. Os internautas, as pessoas, nos ligaram, enfim, cobrando a questão do trânsito, mas nós temos que ter a compreensão de que todo movimento vem no sentido de qualificar os espaços urbanos, de melhorar os entroncamentos e aqueles X da Cidade onde estava detectado um ponto de estrangulamento, de esgotamento, como é o caso da rodoviária, como é o caso da Severo Dullius, como é o caso da Pinheiro Borda, a própria 3ª Perimetral. Então, eu pedi paciência. A gente sabe que as pessoas, em determinado momento, tendo compromissos profissionais, muitas vezes com horário apertado, ficam presas no trânsito e acabam se exacerbando até nas redes sociais, cobrando forte da gente, mas quero dizer que nós fomos atrás da informação, e realmente foi uma fatalidade; isso está acontecendo em função das intervenções, e a Cidade está virada num canteiro de obras, mas é para melhor. Temos de dialogar com o futuro e tenho a certeza de que, em médio e curto prazo, a nossa Cidade vai estar escrevendo uma página importante da sua história e nós vamos estar trazendo melhorias da qualidade dos espaços urbanos na nossa Capital.

Era o que tinha por hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLL nº 246/13. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, Lideranças aqui presentes, senhoras e senhores que nos assistem, a Presidente Dilma virá a Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul novamente, tudo indica, para anunciar mais um grande investimento do Governo Federal em parceria com o Município, que é o tema do metrô. Neste momento, encontram-se lá em Brasília o Secretário de Estado João Motta com o Secretário Municipal Urbano Schmitt para concretizar mais esta conquista que Porto Alegre constrói junto com o Governo Federal.

Eu tenho vindo a esta tribuna, em vários momentos, trazer aqui uma preocupação que é real. Concretizando-se a conquista do metrô, que tem a previsão de R$ 2,3 bilhões, Porto Alegre será a capital brasileira que terá o maior somatório per capita de recursos nos últimos períodos, ou seja, a partir do Governo Lula, destinados a Porto Alegre; chegarão a R$ 5,4 bilhões os recursos que virão a Porto Alegre. O que nos preocupa neste momento e o que é responsabilidade desta Casa é poder apontar e anotar as dificuldades por que Porto Alegre está passando no seu sistema de gestão, na elaboração, na aprovação de projetos da ordem privada e da ordem pública No tema da ordem pública, o conjunto de projetos existentes já contratados, por uma ineficiência da gestão, estão sendo paralisados em Porto Alegre.

Meu prezado Márcio Bins Ely, que veio aqui, é verdade, não se faz omelete sem quebrar os ovos. Agora, deixar os ovos quebrados sem fazer a omelete também não dá. Nas obras da Cidade, prezado Villela, o corredor da Bento está paralisado, o corredor da Protásio está paralisado, as obras aqui da Pereira Paiva estão em passo de tartaruga, e assim por diante. Por que isso? Porque faltam recursos. Agora vejam só, não são só as obras públicas, prezado Pedro Ruas, as obras privadas também. Venho trazendo esse tema, e tem um movimento, na Cidade, dos engenheiros, dos arquitetos, dos geólogos, dos agrônomos, e assim por diante: cadê o projeto aprovado, SMURB?

Aqui recebo hoje dois projetos distintos: um pequeno, lá da Edgar Pires de Castro, um projeto Minha Casa, Minha Vida, que já faz dois anos que está previsto com recursos depositados e não há jeito de iniciar a obra; outro iniciou lá no nosso Governo da Administração Popular, em 1996, que é o BarraShoppingSul. O BarraShoppingSul foi a âncora de desenvolvimento da Região Centro-Sul da Cidade. Com todas as críticas que alguns podem aqui ter, foi negociada, naquele momento, a aprovação, com um conjunto inclusive de contrapartidas, lá em 1996, pelo Escritório da Cidade, com uma transparência; ali saiu a duplicação da Av. Diário de Noticias, da Av. Chuí, da reforma da casas de bombas da região. Vejam só, hoje tem um projeto de continuidade daquelas obras na região, inclusive com um conjunto de contrapartidas já negociadas que significam mais de 20 milhões de contrapartidas para serem investidas nas políticas sociais e nas políticas públicas. Pois o grupo Multiplan, neste momento, está prestes a anunciar que está-se retirando de Porto Alegre, e os mais de R$ 3 milhões que têm para investir na Cidade, porque, inclusive, em abril, perderam os projetos que tramitavam dentro da Secretaria, e ninguém encontra seus projetos. Não estamos garantindo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...e eu dizia que o desencontro que tem na gestão e a falta de profissionalismo e responsabilidade com os projetos públicos e privados, com os grandes e os pequenos, é uma realidade hoje, e eu citei aqui um pequeno, estou citando aqui o grupo Multiplan, sendo que, desde o dia 24 de abril do corrente, ninguém sabe onde estão seus projetos. Como é que podem buscar investimentos para uma Cidade, cobrar contrapartidas, se não houver essa responsabilidade de analisar, aprovar projetos e ter um sistema? E eu concluo dizendo aqui: eu tenho vindo a esta tribuna, não é de hoje, trazendo este tema que é a falta de gestão pública na elaboração e aprovação de projetos, dos públicos e dos privados. E nós aprovamos aqui, no final do ano passado, uma reestruturação administrativa, com a criação da SMURB, escritório de projetos, mas a Prefeitura não se entende.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores desta Casa, estou Vereador de Porto Alegre, mas trabalho há décadas no setor do comércio. Sou dirigente dessa categoria em Porto Alegre, que me permitiu ser dirigente estadual e nacional da Força Sindical e chegar até esta Casa, a Casa do Povo. E tinha um compromisso com essa categoria de apresentar um projeto aqui nesta Casa, Ver. Pedro Ruas, que essa categoria tivesse direito a uma dignidade, direito ao trabalho descente, Ver. Idenir Cecchim, nos estabelecimentos de shopping center; tivesse direito a banheiro, tivesse direito a refeitório, e tivesse direito à creche.

Desde que cheguei aqui, me debrucei num projeto nesse sentido, e, no momento de protocolar esse projeto, para minha surpresa, esta Casa tem um projeto aprovado desde o dia 27 de outubro de 1992! A Câmara de Porto Alegre aprovou a Lei Complementar nº 284, dia 27 de outubro de 1992, que institui o Código de Edificações do Município de Porto Alegre e que tem as seguintes redações nos seus artigos nºs 137 e 138 (Lê): “Art. 137 – As galerias e centros comerciais são classificados de acordo com sua área construída comercial conforme disposto no anexo 8. § 1º – Poderá ser considerado, também como galeria comercial, o conjunto de lojas pelo excessivo dimensionamento da área comercial ou do corredor de acesso. § 2º – Os centros comerciais, com a definição constante do anexo 8, deverão contar com refeitório destinado aos empregados. § 3º – Os centros comerciais, com a definição constante do anexo 8, deverão contar com área destinada à creche para os filhos dos empregados”.

Para minha surpresa, venho a esta tribuna concordar com o ex-Vereador João Antonio Dib quando ele diz que nós fazemos leis e mais leis nesta Casa e que somente se nós conseguirmos fazer as leis ser cumpridas já bastaria. Venho aqui nesta tribuna, não em nome do meu Partido, mas em nome dos 116 mil comerciários de Porto Alegre e de suas famílias, fazer esta denúncia à Câmara de Vereadores de Porto Alegre e pedir encaminhamento. Nós não podemos ver as trabalhadoras comerciárias, os trabalhadores comerciários não tendo onde fazer as suas refeições, tendo que caminhar todo um shopping center para usar um banheiro. Os shoppings proibiram as lojas de ter fornos de micro-ondas depois do grave incidente da boate Kiss. Os trabalhadores traziam os seus potinhos com as suas refeições e aqueciam no forno de micro-ondas. Há uma lei, aprovada nesta Casa, que determina que isso seja cumprido. Então, eu estou pedindo para que todos os planos de expansão de shoppings centers, em Porto Alegre, sejam suspensos imediatamente pelas Secretarias responsáveis pela autorização da expansão desses shoppings centers; que suspendam todos os projetos de ampliação, modernização, construção de centros comerciais - já que o projeto trata de centros comerciais e das dimensões de shopping centers - que estejam tramitando na administração municipal e que não estejam contemplados com a Lei nº 284, de 27 de outubro de 1992, especialmente no que se refere aos artigos 137 e 138, ou seja, que tenham a sua tramitação suspensa e que seus projetos sejam devolvidos para adequação e que as atuais galerias e centros comerciais existentes que não contemplam tais especificações tenham, no máximo, o prazo de 120 dias para apresentar aos órgãos competentes da Prefeitura a adaptação à Lei Complementar nº 284 de 1992, cumprindo a referida lei que dará dignidade aos trabalhadores que realizam as suas atividades nesse locais conforme prevê o conceito do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho, das Organizações Unidas, que foi assinado e referendado pela Prefeitura de Porto Alegre junto com as centrais sindicais. Venho pedir e protocolar nesta Casa, que é a Casa do Povo, para que acompanhe isso e tome as devidas providências. Não pode as mães comerciárias, os trabalhadores comerciários, não terem, conforme o aprovado por esta Casa, o seu local para refeições, seu local para creche e, principalmente, o acesso ao banheiro.

Muito obrigado, e com força, fé e solidariedade, vamos seguir lutando pelo povo operário e trabalhador de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste. Nós tivemos, em todo o país, protestos que foram marcantes e deixam o ano de 2013 como um ano de referência na nossa sociedade. Aqui, em Porto Alegre, tivemos a honra de iniciar, desde fevereiro deste ano, os movimentos que acabaram por ser pioneiros, no Brasil, e paradigmas de atuação em todo o território nacional. E, a partir da vitória que obtivemos na Justiça, com redução das tarifas em Porto Alegre, no dia 4 de abril de 2013, podemos observar, em muitas manifestações no centro do país, Rio de Janeiro, São Paulo, faixas nas quais estava escrito: “Queremos repetir Porto Alegre”, “Queremos um portoalegraço”. Isso nos encheu de orgulho em vários momentos neste primeiro semestre. E o que se observou no Brasil inteiro, Vereadoras e Vereadores, é que, em praticamente todos os Municípios, havia, e continua havendo - de forma diferente, talvez, diminuído em alguns -, muita irregularidade no cálculo das tarifas e na prestação desse serviço, que é público. É uma concessão à iniciativa privada, mas é público. Irregularidades que iam e vão desde a ausência de licitação, passando pelo cálculo superfaturado de tarifas, casos como o de Porto Alegre, Ver. Paulinho Motorista, onde nós tínhamos o cálculo de o desgaste de um pneu que não rodou, de um banco onde ninguém sentou, de uma carroceria que jamais saiu da garagem, na diferença da chamada frota existente para frota operante. Em vários lugares, fenômenos - entre aspas - semelhantes aconteceram. Aqui, em Cachoeirinha, nós tivemos o caso de uma redução tarifária, onde se constata que há também uma diminuição sensível na qualidade dos serviços, em vários horários em que já não existem os ônibus, como é o caso de Viamão, de Gravataí e de muitas cidades da Grande Porto Alegre, onde continua havendo um poder excessivo desses empresários de ônibus que não cumprem a legislação desde a Constituição Federal, porque não se submetem a licitações e estabelecem, ao longo dos anos, o preço tarifário que querem. Basta ver que o próprio Governo Federal, no dia 31 de maio, editou a Medida Provisória nº 617 para que as tarifas, em todo o Brasil, fossem reduzidas a partir do dia 1º de junho, o que ocorreu somente em agosto ou setembro, sendo que, em algumas cidades, ainda não houve a diminuição tarifária. Por um lado, os empresários de ônibus ficaram sem pagar tributos, isentos dos impostos; e, por outro lado, não reduziram as tarifas, o que significa, Ver. Clàudio Janta, um enriquecimento sem causa, previsto como crime, um enriquecimento ilícito, na minha opinião, porque eles não pagam tributos e não diminuem, na mesma proporção, as tarifas.

Para todos nós, o que fica claro – e aqui concluo, Sr. Presidente – é que, durante décadas, houve um assalto à população de várias cidades do Brasil inteiro – e o Rio Grande do Sul não é exceção –, por parte desses empresários de transporte coletivo. E, no exato instante em que falamos, agora, aqui, esse fenômeno de espoliação e de exploração da população continua ocorrendo em muitas cidades, começando pela Capital, mas indo além das fronteiras do Estado; lamentavelmente em todo o Brasil. É hora de dar um basta nisso tudo!

 

(Não revisado pelo orador.).

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiramente quero agradecer ao meu Líder de minha Bancada, Ver. Cassio Trogildo, que é composta pelo Ver. Paulinho Brum e o Ver. Elizandro Sabino e por este Vereador que vos fala. Então, senhores, eu venho a essa tribuna, Ver.ª Any Ortiz, falar das coisas boas que acontecem dentro de Porto Alegre que a gente tem que lembrar; aliás, não é só dentro de Porto Alegre, no Rio Grande também. Eu, principalmente, Ver. Idenir Cecchim, meu amigo, Vereador, Secretário, foi um Secretário realmente que renovou Porto Alegre. Eu costumava dizer que o Ver. Cecchim era o atacante do Prefeito Fogaça, era o ponta-direita, limpou a Cidade. Então, está de parabéns.

Mas, eu quero falar do nosso Governador, Ver. Villela. Eu achei muito interessante o Governador Tarso Genro, segunda-feira, na roda viva lá. Achei interessante porque a gente tem que também olhar e ver as coisas que estão acontecendo e não só criticar, Ver. Paulinho, por que criticar sempre é fácil demais, dizer que o Governador não está fazendo, que o nosso Prefeito não está fazendo. Eu acho que nós temos muito bem de Governo de Porto Alegre, que é o nosso Prefeito Fortunati, muito bem de Governo também no Rio Grande. Paulinho Brum eu fiquei emocionado quando vi, segunda-feira, seis carretas cheias de viaturas da Polícia Civil. Fiquei muito emocionado porque seis carretas, deveria ter uns 15 carros em cada um, tu imaginas, passando ali, eu tirei até uma foto e achei importante ver essa quantidade, porque claro que é o Governo do Estado que está trazendo as viaturas. Quando a gente vê mais viaturas nas ruas é o Governo que está trazendo, mas é a população que mais precisa de segurança. Então, eu acho que o Governador está investindo em segurança aqui. E mais ainda, fico contente por saber que o Ranolfo Júnior, nosso Chefe de Polícia, está fazendo esse trabalho espetacular pelo Rio Grande. Isso que há carência de ferramentas de material humano, de viaturas, de tecnologia, e, assim mesmo, é a Polícia que mais faz no Brasil, é a Polícia mais séria que há no Brasil é a Polícia Civil do Rio Grande. Eu fico muito orgulhoso com isso.

As coisas boas vêm acontecendo também no nosso partido, o PTB. Realmente o PTB Mulher tem feito um grande trabalho, Ver. Bernardino. A gente tem que admirar quando acontecem essas coisas aqui. E lá nós temos a liderança da Tanise, nossa Presidenta, que tem feito um verdadeiro trabalho no PTB Mulher. Isso é inovador no nosso partido. Sempre teve o PTB Mulher, mas não com toda essa movimentação. Então, está de parabéns o PTB também, Ver. Bernardino.

Há coisas que vêm acontecendo na Cidade, que simplesmente a gente tem que admirar. O Prefeito Fortunati tem feito um grande trabalho. Ele já é um Prefeito grande, naturalmente, mas, Ver. Bernardino, as coisas que ele tem feito nesta Cidade, junto com a EPTC, com o nosso querido Secretário Vanderlei Cappellari, é um trabalho espetacular. Só ele mesmo consegue fazer esta Cidade, assim mesmo andar bem, porque realmente é muita obra na Cidade, mas quando ficarem prontas essas obras, vai ser uma Cidade que vai ter bom trânsito, boas calçadas, boas ciclovias. Então, isso é muito importante.

Eu estive visitando o Luizinho, Secretário da Juventude, e o Arthur, Secretário Adjunto da mesma Secretaria. O Luizinho faz um trabalho muito importante nessa Secretaria. A gente que, às vezes, não visita não sabe o que a Secretaria da Juventude está fazendo. E eu propus que o Secretário Luizinho viesse a esta Câmara para mostrar o seu trabalho, porque é um trabalho importante para o jovem...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: ...Eu levei uma reivindicação à Secretaria da Juventude, e vocês, Vereadores que conhecem a região, ali, querido Prefeito Villela, na Av. Plínio Brasil Milano tem aquele muro de contenção, feito quando Getúlio Vargas doou aquela vila para o nosso IAPI. Eu propus fazer ali grafite em toda aquela quadra onde está o muro de contenção. Automaticamente, o Secretario Luizinho acatou esse pedido, Ver. Cecchim. Esse muro tem mais de mil metros de cumprimento; com essa arte, a Av. Plínio Brasil Milano vai ficar bonita.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h55min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoo as Emendas nºs 03, 04 e 05, todas de autoria da Ver.ª Séfora Mota, ao PLL nº 037/13.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2131/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que obriga as concessionárias que operam o transporte público coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre a disponibilizarem aos seus funcionários instalações sanitárias adequadas no início e no fim das linhas. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 246/13. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho compromisso firmado com o Ver. Clàudio Janta de trabalhar pela aprovação dessa lei. E acho que esse compromisso não é só meu; é da Casa como um todo. Em um encaminhamento de outro processo, nós fizemos uma composição. Não obstante, Sr. Presidente, eu devo fazer um alerta à Casa e pediria às pessoas que circundam o Ver. Clàudio Janta que permitissem que ele ao menos buscasse me ouvir no que eu irei dizer no momento. O Vereador apresentou uma emenda, a Emenda nº 01, que, a rigor, é um verdadeiro substitutivo, e ele me informou, eu busquei confirmação e obtive, que ela foi negociada com a EPTC - a empresa porto-alegrense de transporte e circulação -, e ele inclusive tem em mãos o documento – e eu não quero que ele me mostre, porque a palavra dele me basta –, mostrando que ele negociou, que isso veio do Executivo para corrigir o projeto de lei que ele havia apresentado, que era a condição que o Executivo apresentava, Ver. Idenir Cecchim, para dar um nihil obstat a este projeto. Eu vejo, nessa emenda redigida, na melhor das hipóteses, em conjunto pelo Ver. Janta e o Executivo, algumas situações que eu não consigo, de forma nenhuma, compreender como o Executivo pode querer que se aprove uma emenda dessa ordem. Diz o seguinte: “O não cumprimento do art. 1º dessa Lei ou a interdição das instalações sanitárias por tempo superior a 24 horas sujeitará o infrator à multa diária de 14.555 Unidades Financeiras Municipais de Porto Alegre, estipulada pela Lei Complementar nº 303/93”. O art. 1º diz: “Ficam os permissionários que operam o transporte público coletivo do Município de Porto Alegre obrigados a disponibilizar a seus funcionários instalações sanitárias adequadas no início e no fim das linhas”. O início de quase todas as linhas em Porto Alegre, Prefeito Villela, é o Centro, é a Rua Uruguai, é a Av. Salgado Filho. Enfim, são áreas que eu não sei onde pode ser colocado um sanitário. Na grande maioria, a possibilidade inclusive em fim de linha é de que em áreas chamadas áreas verdes, praças, parques, canteiros, que ali pudessem ser instalados. Já tentaram instalar nessas áreas e foram multados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que não permite - tem força de lei - que em praças ou parques sejam construídos esses banheiros. Onde serão construídos esses banheiros? Onde serão instalados esses banheiros? Eu tenho que honestamente dizer, Ver. Janta, que continuo firme na disposição de votar o seu projeto; agora, com essa emenda que os seus amigos da EPTC lhe propiciaram, eu diria que essa emenda é pior do que o soneto. Se viram alguma coisa de problemática na sua Lei, fizeram uma leitura muito equivocada, porque apresentaram uma solução que é um despautério, na melhor expressão da palavra. Então, eu estou querendo afirmar, e irei afirmar, que, num paradoxo, o Vice-Líder do Governo vota contra o que o Governo quer e coloca o seu cargo à disposição do Governo. Eu não tenho como honrar a posição do Governo nesta negociação, porque é uma monstruosidade o que foi proposto, e o Ver. Janta, sequioso de aprovar o seu projeto de lei, aceitou, dentro do espírito de diálogo. Agora, os alertas que eu aqui estou fazendo valem para toda a Casa. Eu, pessoalmente, estou fazendo o que me cumpre fazer: o alertamento do que contém esta emenda redigida pela tecnologia da EPTC e colocada para o Ver. Janta como condição para um acordo final para justificar a aprovação desta matéria. Aliás, eu nem havia observado: esta emenda teve dispensada a sua ida para o exame das Comissões porque assim concordou, inclusive, a Liderança do Governo, porque é um assunto que vem da mão do Governo.

Há pouco falava com o assessor do Sr. Prefeito Municipal, e ele me confirmava que da EPTC vinha a confirmação da emenda, do colóquio e do acerto feito entre a EPTC e o Ver. Janta.

Assim, Presidente, como eu não tenho condição de votar esta emenda, e como eu sou Vice-Líder do Governo, não me cabe outra coisa a dizer senão o seguinte: não vou votar a emenda, e o Governo tem à sua disposição a Vice-Liderança com a qual um dia ele me honrou e me escolheu para exercer, porque eu não posso, a um só tempo, servir a dois senhores, votar naquilo que considero correto e, ao mesmo tempo, continuar sendo defensor e colaborador do Governo. Deixo a Vice-Liderança e, obviamente, não vou votar a emenda. Vou votar o projeto, sim, senhor. O projeto é compromisso meu, é compromisso da Casa, este será honrado. Agora, a emenda não corrigiu nada, bagunçou por inteiro o projeto do Ver. Janta, e, portanto, não merece o meu apoio. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu trago aqui o documento que recebi da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre. Quando o projeto já estava para ser votado nesta Casa, a EPTC me pediu que eu apresentasse esta emenda, e eu assim o fiz, para não parecer uma pessoa intransigente, para não parecer uma pessoa que confunde ser um Vereador de posições firmes – como o Ver. Reginaldo Pujol – com um Vereador de oposição, um Vereador intransigente. Esta emenda me foi entregue pela EPTC, que pediu que ela entrasse no projeto – foi pedido pela EPTC, pelo Governo –, e eu a incluí no projeto.

O projeto foi fruto de uma negociação de todos os líderes desta Casa. E, no final desta emenda – e é o que me fez incluí-la na íntegra ao projeto. O Governo coloca: “Em face do exposto, solicitamos a sanção do PLL nº 246/13, com a da apresentação da Emenda suprarreferida, bem com as sugestões/alterações apresentadas, de forma a incluir parágrafo único no art. 1º do projeto”. Então, eu, como tinha um compromisso firmado com os trabalhadores rodoviários de Porto Alegre, uma construção com todas as lideranças desta Casa, apresentei esta emenda a pedido do Governo de Porto Alegre. Então, venho aqui justificar. O Ver. Reginaldo Pujol, por quem tenho um carinho e um afeto muito grande pela forma leal com que trata os assuntos nesta Casa, disse que eu não precisava apresentar esse documento, porque confia na minha palavra, mas eu faço questão de apresentar esse documento para a população de Porto Alegre, para que ela entenda que quem apresentou essa emenda foi o Município de Porto Alegre; quem apresentou essa emenda foi o Governo de Porto Alegre, quem me pediu para apresentar a Emenda nº 01 foi a Prefeitura de Porto Alegre, foi a Empresa Pública de Transporte e Circulação. E nós, para manter e aprovar este projeto e vê-lo vigorar na cidade de Porto Alegre e beneficiar todos os motoristas e cobradores de ônibus, beneficiar essas pessoas que carregam milhares de pessoas em Porto Alegre, os trabalhadores de Porto Alegre, os quais, já falei várias vezes desta tribuna, não disponibilizam de um banheiro, não disponibilizam de um conforto, não disponibilizam de um instrumento que a Prefeitura assinou com a Organização Internacional do Trabalho, um órgão da ONU, que é um trabalho decente, apresentamos este projeto e pedimos aos Vereadores que aprovem tanto o projeto como a emenda apresentada pelo Governo. Com força e fé vamos seguir lutando pelos trabalhadores brasileiros, espalhando a solidariedade no mundo do trabalho e na casa das pessoas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa-tarde, Sr. Presidente, estamos discutindo o Projeto do Ver. Janta pela obrigatoriedade de banheiros no início e final das linhas de ônibus. Eu quero saudar alguns méritos desse projeto e desse processo de discussão. Primeiro que ele é o primeiro projeto daquele fatídico dia em que nós discutimos a partir de um projeto de isenção da Prefeitura que nós nos alongamos aqui por 12 horas praticamente, debatendo um conjunto de projetos e com base formal, legítima, a base do Governo disse que aquele não era o momento de discutirmos ou votarmos aqueles projetos, e negou aprovação àquelas emendas. Hoje, chega aqui ao plenário o primeiro daqueles projetos e tem, por isso, um grande mérito de que nós possamos, a própria base do Governo, possa aqui manter aquilo que disse naquele dia, de que não votaria a favor daquele conjunto de emendas por apenas discordância formal sobre aqueles projetos, mas que iria ter um compromisso com o mérito daqueles projetos quando eles chegassem aqui, e aqui estamos diante, caro Ver. Janta, do primeiro desses projetos e o que nós esperamos da base do Governo é esse compromisso, dito naquele dia, pela aprovação desse projeto.

O segundo mérito de que ele trata é trazer uma responsabilidade aos concessionários, porque me parecia, até então, e eu tinha feito uma discussão sobre responsabilidades dos concessionários em relação a certos equipamentos de segurança, e me parecia, até aquele momento, até as manifestações das ruas, de que era proibido imputar responsabilidades aos concessionários; era um tema proibido de ser debatido na Cidade. E a partir da mobilização, então, isso se torna um dever, garantir as condições mínimas para os trabalhadores rodoviários, para aqueles que efetivamente prestam no dia a dia esse serviço, ter as condições mínimas de trabalho. Então, esse é mais um mérito do projeto, de que, sim, aquele concessionário do Município tem a obrigação, o dever de garantir à sociedade uma boa prestação de serviço e aos trabalhadores os seus direitos básicos, afinal, nós estamos falando, talvez, de algo absolutamente fundamental, o banheiro, o acesso à condição mínima de trabalho. Eu espero, nós esperamos, que esse projeto reabra, aqui na Casa, a discussão sobre o sistema todo, sobre o modelo de transporte público da nossa Cidade. Nos queremos que possamos aqui discutir a bilhetagem eletrônica, que ela deixe de estar na mão do empresário e possa passar para a mão da Prefeitura e efetivamente fazer um controle das isenções das passagens e também que todos os recursos que sejam arrecadados na gestão do sistema, como o dinheiro que o trabalhador coloca no Tri ou que as empresas colocam pelo vale-transporte, que esse valor possa ir para um fundo público, essas dezenas de milhões de reais que hoje são geridos pelas empresas, e todos sabemos que ter uma conta com um giro de mais ou menos 600 milhões de reais gera, oportuniza um conjunto de negociações, para não falar nos juros, na rentabilidade que esse dinheiro traz, e nós queremos que esse dinheiro, que esses recursos sejam revertidos para o transporte público, esse dinheiro que inclusive hoje não aparece na base de cálculo da empresas.

Então, nós temos vários temas que esperamos que esse projeto reabra o debate aqui na Casa de maneira tranquila, de maneira democrática, usufruindo o espaço que as eleições nos deram para fazer um debate profundo sobre o modelo de transporte público da nossa Cidade.

Então, caro Ver. Janta, eu o cumprimento, estamos aqui pela aprovação deste importantíssimo projeto, de toda a luta dos trabalhadores, Ver.ª Sofia, que os rodoviários têm feito na rua, com autonomia, com liberdade, que a Prefeitura olhe efetivamente na luta pelos direitos e na luta pela liberdade sindical de forma absolutamente livre. Isso é fundamental para que tenhamos uma discussão aqui na Câmara, nas ruas, com a juventude e com os trabalhadores, com a liberdade que lhes é garantida.

Então, a minha saudação a esse projeto e que ele inaugure uma nova era aqui de projetos que nós possamos discutir, aprovar, transformando o modelo de transporte público da nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde aos Srs. Vereadores e ao pessoal da galeria que nos assiste e também ao pessoal que nos assiste em casa; eu fui o Relator deste projeto do Clàudio Janta, e, com certeza aprovei o projeto e o meu voto é “sim”, porque sei o que a categoria passa no dia a dia. Como eu sempre falei, trabalhei por vários anos como “motora” de ônibus, me sinto ainda motorista de ônibus, graças a Deus, com orgulho, e jamais iria votar um projeto contra a minha categoria. E como eu fui o relator deste projeto, o nosso Ver. Clàudio Janta sabe que eu aprovei este projeto, o meu voto, com certeza, vai ser a favor. Porque jamais vou virar as costas para minha raiz, de onde eu vim; jamais vou ser contra a minha classe rodoviária, da qual muito me orgulho e tenho maior respeito por eles, como eles têm por mim. E não é porque fui eleito Vereador que agora vou virar as costas para eles, vou seguir o meu caminho e não vou olhar para trás. Com certeza este projeto tem que ser aprovado, porque a maioria das linhas, como eu já disse, por vários quilômetros, não tem como ter acesso a um banheiro. Eu mesmo, muitas vezes, cheguei a parar no meio do caminho porque não tinha banheiro no fim da linha, principalmente, no Centro de Porto Alegre, onde nem é permitida a descida do motorista. Se “o motora” descer para ir ao banheiro, é capaz de tomar um gancho ainda, porque alguma fiscalização pode ter feito uma ocorrência de que “o motora” ou o cobrador desceu no Centro. Quando eu tinha que descer, eu descia, quando o cobrador tinha que descer, descia, e eu abraçava a bronca. O passageiro vai de um fim da linha ao outro, desce no caminho e tem seu direito a ir ao banheiro, mas nós, rodoviários, temos o maior problema para descer. O cobrador, às vezes, dizia: “Pô, Paulinho, não vou conseguir chegar até o Centro”. Isso não pode acontecer, eu estarei sempre diante da minha classe, sempre a favor da minha classe, para o que der e vier, e, com certeza, Ver. Clàudio Janta, este projeto tem que ser aprovado.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Paulinho. Tudo o que estás falando vivi por 15 anos, ali na Tristeza, com o ônibus da Otto. Quantas vezes tive que parar o treino para emprestar a chave aos motoristas para irem ao vestiário fazer as suas necessidades. É importante este projeto do Janta, eu vivi e vi isso, lá no Chapéu do Sol, assim como aqui na Tristeza. O Ver. Janta tem o apoio do PSD, deste Vereador. Obrigado.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Muito obrigado, Ver. Tarciso. Eu volto a dizer que este projeto deve ser aprovado, porque os meus companheiros rodoviários têm que ter a dignidade de ao menos chegar ao fim da linha e ter o seu banheiro, ao invés de chegar ao fim da linha e começar a correr e pedir emprestado para alguém. Muitas vezes, as pessoas nem emprestam e o camarada tem que voltar uma hora e pouco de viagem, seja o cobrador ou o “motora”, com a bexiga cheia, procurando um lugar para parar, porque já rodou duas horas e meia, três horas sem ter um banheiro para usar.

Um abraço aos meus amigos rodoviários, minha classe, que muito me orgulho. Este projeto, Clàudio Janta, vai ter que ser aprovado, sim, porque é o mínimo para a dignidade dos nossos amigos rodoviários. Um abraço a todos! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLL nº 246/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 246/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, municipários e rodoviários aqui presentes, este projeto que está em discussão, apresentado pelo Clàudio Janta, é um projeto simples, que vem no sentido da humanização das relações do trabalho e da dignidade humana, como já discorreu há poucos minutos aqui o Vereador que, há mais de duas décadas, trabalhou como motorista de ônibus. Ele sabe da dificuldade que tem um trabalhador de ter que fazer uma linha bate-volta, ou seja, de chegar no final da linha sem poder parar, tendo que retornar, quando precisa de um banheiro com qualidade e segurança. Aí, o projeto trazido pelo Ver. Janta nos traz aqui a discussão não só da necessidade de um banheiro público, mas de nós analisarmos e retomarmos a questão do sistema do transporte público. Volto a dizer: a nossa Bancada votará favoravelmente ao projeto.

Mas o tema do transporte público é bem mais profundo do que esta discussão, e aqui eu quero fazer um registro. Ver. Janta: quando se fala dos recursos, na planilha de custos, em que é cobrada a passagem, tem um percentual de 3% que vai para a EPTC investir nos equipamentos públicos do sistema de transporte. Inclusive a EPTC, prezado Márcio Bins Ely, deveria vir aqui fazer uma prestação de contas dizendo para onde está indo os 3% da passagem que é destinada para a EPTC, porque as paradas de ônibus estão quebradas, na periferia não tem acesso das paradas até as escolas, tem poças e poças de água em frente às paradas de ônibus, e, quando chove, as pessoas que ficam nas paradas de ônibus, Waldir Canal, meu colega Vereador, tomam banho de lodo porque as rodas dos ônibus passam nas poças. Então, este projeto vem dignificar.

Agora, o que nós temos que discutir mesmo, prezados rodoviários, é o sistema de gestão do transporte público de Porto Alegre. Porto Alegre, hoje, não tem um sistema de gestão pública do transporte coletivo.

Hoje, o sistema de gestão do transporte público de Porto Alegre é privado. E por quê? Porque todo o dinheiro que é pago, seja da bilhetagem eletrônica, que é a compra antecipada, ou das isenções que foram dadas para que pudessem incidir na melhoria das relações de trabalho e na diminuição do preço, cai direto numa conta gestada pela ATP.

Quem tem que fazer a gestão da conta é o Poder Público municipal. E aqueles trabalhadores que não utilizam a passagem, que ficam com 200, 300, 400 passagens acumuladas no seu cartão? O dinheiro já foi pago há muitos meses. Para quem e como está rendendo esse dinheiro? Não está rendendo para a qualidade do transporte público!

E, aqui, não é nem um discurso contra os empresários; é um discurso pela dignificação do sistema de transporte de Porto Alegre.

A discussão é que o sistema de transporte de Porto Alegre, a sua gestão, tem que ser pública. Aí nós podemos, inclusive, cobrar todos os equipamentos, além dos banheiros, que têm que ter qualidade, tem que haver horário para a alimentação. Não basta ter o banheiro! E a alimentação, nos intervalos daqueles que trabalham na hora do almoço, ou na hora da janta, onde é feita?

Quero dizer que votaremos favoravelmente e vamos continuar a discussão. Um grande abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Primeiro, quero dizer que este projeto é justo. O direito dos rodoviários, das pessoas que conduzem muitas pessoas durante o dia, nós não podemos desconhecer. E o Ver. Paulinho Motorista, que tem sido coerente desde o primeiro dia em que ocupou uma cadeira nesta Casa, tem tido esse discurso junto e a favor da sua categoria. O Ver. Janta fez uma emenda que também é uma luta que ele defende desde antes de ser Vereador. Ele sempre defendeu a sua posição, então essa luta tem todo o meu respeito e admiração.

O que eu achei estranho, por exemplo, foi o Ver. Engº Comassetto pedindo que a gestão seja pública. Ora, na época em que V. Exa. fazia parte do Governo, vocês tiveram a oportunidade de fazer isso; mas o que fizeram, naquela época? Deixaram a gestão pública por uma semana, mas foi uma intervenção pública; e nunca dantes foi tão privado como depois da intervenção.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, não confundir alhos com bugalhos. O sistema, na época - quando foi, inclusive, fundada a EPTC -, era gestado publicamente. Aí, em 2006, quando foi instituída a bilhetagem eletrônica, por um Decreto do Prefeito José Fogaça, na época, passou a gestão total da conta para a ATP. É a isso que eu estou me referindo. Muito obrigado.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: E nós estamos pagando essa conta da intervenção até hoje; continuamos pagando, socorre-me aqui o Ver. Garcia. Então é muito fácil! Eu acho que a gestão tem que ser bem feita, seja ela pública ou privada. É com isto que nós temos que nos preocupar: fazer a gestão bem feita, valorizar aqueles que prestam serviço. E nós não podemos impor que o motorista vá de Belém Novo até o Centro e volte para Belém Novo para usar o banheiro só lá. Acho que tem coisas e coisas; por isso, eu quis oferecer essa pequena opção de e/ou para que o bom senso – até no futebol, com o Bom Senso Futebol Clube, está se falando no bom senso – impere, também, nesta matéria tão importante que estamos votando.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): o Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, público aqui presente, público que nos assiste na TV Câmara; às vezes eu vejo alguns discursos aqui que me parece que inventaram a roda agora em julho; parece que não existia uma luta dessa Casa em defesa dos trabalhadores... Resumindo, parece que inventaram a roda agora. Parece que Porto Alegre nasceu agora.

Quanto ao projeto do Ver. Clàudio Janta, Vereador do Partido Solidariedade, eu não podia me furtar de vir aqui apreciar e falar sobre esse projeto, até porque, no passado - e eu costumo falar isso aqui, por questões até de conhecer um pouco da minha história, falar com muita honra -, a minha primeira carteira assinada foi como cobrador de ônibus, aos 14 anos de idade, e muito, Clàudio, comi marmita dentro de ônibus por não ter o local adequado, no calor, e muito eu tive que pedir licença, e muitos proprietários de bares não gostavam daquela situação, que o motorista e o cobrador fossem utilizar o banheiro. Gostavam, sim, de vender alguma coisa quando era no fim da linha, vender aquele pastel de vento, refri quente e café gelado, mas muitas vezes não gostavam da presença do cobrador e do motorista usando os seus sanitários.

Então, Clàudio Janta, tu, como sindicalista, trouxeste esse projeto, e nós temos aqui que levar em consideração todo o argumento utilizado e as tratativas que fizemos naquele dia, naquela votação, quando o projeto foi aprovado pela maioria dos Vereadores. Então, não é agora que nós vamos voltar atrás, e creio que a maioria dos Vereadores não voltará atrás. Sim, de repente, temos que adequar alguma coisa, mas não voltaremos atrás no sentido de votar em prol deste projeto que, na verdade, é uma expectativa e um direito dos trabalhadores rodoviários.

Então, eu peço aqui o voto “sim” a este projeto que é um direito, que é um sentimento, e sentimento de comunidades, trazidos a projetos aqui. Nós temos que votar “sim”. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Ver. Clàudio Janta, é o primeiro momento que tenho, nesta tribuna - como Líder do PCdoB, em nome do João Derly e meu -, para também cumprimentá-lo pela sua vitória na busca da criação do Partido Solidariedade. Eu acho que é o momento oportuno, até porque estamos para votar um projeto de sua autoria, de extrema importância, no nosso entendimento, para a cidade de Porto Alegre. E quando o Ver. Comassetto levanta aqui a questão da gestão pública, eu acho que está muito correto. Nós temos que discutir, sim, o Poder Público, o Poder Municipal, os Poderes públicos em políticas que consideramos políticas de Estado, que naturalmente têm a participação de concessões, de setor privado, mas deve ser considerada como uma política de Estado. E a questão viária, a questão do transporte público, é assim que nós entendemos, inclusive temos aprofundado, a Conferência das Cidades, Reforma Urbana Já, que já passamos agora, Ver.ª Sofia, vamos para a terceira etapa da conferência nacional, tiramos, como a Conferência da Cidade, exatamente isto: sistema de gestão pública, importante, inclusive para que possamos ter... E o seu projeto, Ver. Clàudio Janta, vem exatamente ao encontro da busca de uma gestão eficiente para garantir direitos dos trabalhadores. Eu acho que não há problema nenhum nós discutirmos a gestão pública. O SUS é público, é uma política de Estado, e ainda, porque o Estado, como um todo, não tem ainda as condições, existe a complementaridade do setor privado, mas é uma política de Estado que necessariamente fiscalizada, como entendemos a política de gestão do transporte coletivo, pelo Poder Público.

Mas em relação ao seu projeto, Ver. Clàudio Janta, a primeira questão é dizer que vamos votar na sua Emenda nº 01; não é e/ou, é e/e. Acho que nesse processo tem que se ver a distância de um fim de linha até o Centro da Cidade.

Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, porque é exatamente isto: as concessionárias que operam o transporte público coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre a disponibilizarem aos seus funcionários instalações sanitárias adequadas no início e no fim das linhas - Emenda nº 01. É isto, as concessionárias têm que disponibilizar, porque não dá mais para vivenciarmos esse processo em que os trabalhadores são adoecidos no mundo do trabalho e aqueles que os adoecem não dão conta depois e eles acabam indo para o Sistema Único de Saúde para serem remendados, porque é isso que fazem com os trabalhadores com doenças profissionais: não conseguem dar conta de forma preventiva e nem curativa, embora determinadas doenças do mundo do trabalho não tenham cura.

A segunda questão é a saúde do trabalhador. Esse seu projeto dialoga com doenças que são agravos causados exatamente por não ter banheiros, são doenças renais, agravos cardiovasculares, agravos de pressão, de ácido úrico somando na corrente sanguínea dos trabalhadores... Portanto, a saúde do trabalhador tem que ser tratada com as condições de trabalho. Aí entra o que todas as centrais sindicais têm se envolvido, que é a luta do trabalho decente, que é o trabalho com condições de vida, no mínimo ter as condições para as suas necessidades fisiológicas, porque isso é garantia de saúde desse trabalhador, e não de adoecimento.

Então é um projeto de muito mérito, a nossa Bancada vota favoravelmente, tem o maior prazer de votar um projeto como esse. E referenciando que o projeto do Ver. Janta ajuda numa gestão pública mais eficiente, na nossa concepção, ou seja, de garantia da saúde do trabalhador e de que aquele trabalhador com saúde... O Ver. Paulinho Motorista, há pouco, dizia essas coisas aqui...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...ele tem essa vivência, o trabalhador com a garantia da sua saúde, ainda mais prestando um serviço público como os motoristas, os condutores rodoviários prestam. Ele, com certeza, prestará uma qualidade de serviço muito maior aos usuários do setor do transporte coletivo. Esse projeto tem muito mérito, com o aval do Partido Comunista do Brasil.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu gostaria de retomar, com o conjunto dos Líderes, o compromisso que havíamos assumido, no início do segundo semestre, de fazer a votação do conjunto dos projetos que nasceram do debate que nós fizemos daquela isenção de alíquotas do ISSQN para as empresas, que nasceram da ocupação da Câmara, que nasceram do debate do preço da tarifa, Presidente. Eu acho que a gente deve retomar, porque uma questão - e aqui os nossos colegas de Bancada já trataram desse jeito - não está separada da outra. É verdade que é direito básico humano dos trabalhadores ter espaço para as suas necessidades, mas também é verdade que a gestão pública e privada das empresas de Porto Alegre sofrem um descontrole absurdo por parte do Governo Municipal.

Quando aqui era falado que a gestão pública tinha que ser bem feita, que, nos tempos da Administração Popular, o plus tarifário até hoje penaliza a passagem e os usuários, eu gostaria de que isso fosse comprovado nesta tribuna, porque, como diz o Ver. Garcia, se é dito muitas vezes e não se contesta, vira verdade. É interessante: como pode ser penalizada uma passagem, se o sentido dela é o inverso, se, na época da Administração Popular, a passagem de Porto Alegre era a 14ª mais cara do Brasil, Ver. Mauro Pinheiro? Depois que assumiu o Governo Fogaça e Fortunati ela passou a ser a segunda mais cara do Brasil, e só não é a primeira mais cara do Brasil pela mobilização da população de Porto Alegre. Então, chega de repetir inverdades aqui nesta tribuna! A Carris recebia prêmios de qualidade; a Carris hoje é deficitária! A auditoria do Tribunal de Contas está na Carris, tem processo de denúncia lá, porque a Carris depena ônibus novo para poder manter outros girando. A Carris tem dois prédios inacabados, uma incompetência, uma improbidade administrativa – prédio de creche e prédio administrativo. Nunca teve tanto desmando de gestão, criação de CCs, irresponsabilidade! O que acham os Vereadores aqui de gestão bem feita? Exemplos de gestão bem feita são a Procempa e a Carris? Esses são os exemplos de gestão bem feita? Para mim, exemplo de gestão bem feita era uma Carris que assumia linhas, que qualificava. Não falei da saúde ainda, Ver. Presidente. Tem toda a razão; falaremos dela, para ficar no tema do transporte. Para mim, gestão bem feita era uma gestão que ampliava as linhas, que qualificou, que aumentou os ônibus acondicionados, que tirou o motor da frente para não penalizar os rodoviários, que os colocou para trás. E tudo isso se perdeu, infelizmente. E aí precisa um Vereador propor que tenha banheiros! Tem, Ver. Clàudio Janta, eu visitei os banheiros. Inclusive, os da Carris são indignos. Na VAP, tem mulheres, e não tem banheiros femininos, Ver.ª Jussara Cony, Ver.ª Any Ortiz, Ver.ª Fernanda Melchionna. Hoje tem mais mulheres cobradoras e motoristas, e não tem banheiro separado. É indigno o jeito como os trabalhadores são tratados. Mas não é só pelos banheiros, é pela dobra: ter que trabalhar 11, 12, 13, 14, 15 horas sob pressão, com punição, com gancho. O tabelão segue na Nortran, segue na VAP, cujo dono, da ATP, o Sr. Enio, massacra os trabalhadores, ameaça-os e explora-os. Lamento dizer que o sindicato, que a direção do sindicato, infelizmente, ilegítima, continua se mantendo lá. E eu testemunho: é pelega! Opera junto com os donos de empresa, e por isso é que não tem banheiro digno.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É lamentável! Eu assisti. Pelega, pelega violenta, truculenta e antidemocrática! E não permite que a categoria seja guerreira e lutadora. Nós vamos votar esse projeto, mas os rodoviários merecem uma gestão melhor...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o fator positivo é que esse tipo de projeto permite que nós possamos fazer uma discussão. Quero parabenizar o Ver. Clàudio Janta, do Solidariedade, porque aqui, com tudo que se falou, parece que estamos inventando a roda, não é? E há quantos e quantos anos os trabalhadores trabalham com essas dificuldades! Talvez agora tenha um representante sindical que consiga entrar com um projeto de lei e fazer isso. (Palmas.) Essa, sim, é uma demanda reprimida.

Agora, não vamos confundir a questão da gestão pública. A questão de colocar o banheiro é um problema de gestão pública? Também é, mas a gestão pública é bem maior. Eu gostaria de colocar algumas coisas da bilhetagem eletrônica, por exemplo, de que falaram. Olha, a bilhetagem eletrônica, para funcionar, teve um custo de alguns milhões de reais. Eu pergunto: o Município de Porto Alegre teria recursos para bancar isso? Poderia ter.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: O Ver. Alberto Kopittke está dizendo que vendeu. Porto Alegre não vendeu, mas administra de forma consorciada com a empresa, porque a Carris também está ali dentro. Na realidade, nós temos que pensar a grande dimensão social que permitiu que a segunda passagem fosse gratuita em Porto Alegre. Isso foi um avanço!

Em segundo lugar, quando foi feita, no ano de 1989, a encampação, todos nós sabemos e o próprio Prefeito na época, magnífico, o Olívio Dutra, notou, depois, como se diz em uma linguagem popular, que foi uma furada, pisou na bola. E, ato contínuo, entregou às empresas, só que essa dívida – e eu vou trazer, daqui a uns dias, para a Ver.ª Sofia – custou caro à população de Porto Alegre. Nós ficamos quase 15 anos com o famoso plus tarifário, que era uma amortização de tudo aquilo que se ficou devendo para as empresas. É o que está ocorrendo e vai ocorrer agora com a forma errada e equivocada dos pedágios que fez o Sr. Governador Tarso Genro, que vai fazer com que quem assumir vá ter que pagar um valor a médio e a longo prazo para as empresas que estavam administrando.

A Carris, nos últimos tempos, também tornou-se deficitária, porque teve uma alteração na questão do ICMS, na questão patronal, no subsídio do petróleo do Governo federal, que tem que ser discutido. Agora, não é para ser superavitária, não é para ter lucro. A Carris tem uma função social. E, mesmo com as mazelas que pode ter a Carris, pergunto: qual é a melhor empresa de transporte coletivo público em Porto Alegre? É a Carris. Podemos reclamar do nosso transporte? Mas visitem os outros Estados. Será que os ônibus dos outros Estados são melhores do que os nossos? Não são. Venham aqui e digam que são e me apontem quais. É caro? É caro. E nós temos que discutir essa questão como um todo. Agora, é muito fácil falar em questão de gestão pública e não olhar para o seu próprio umbigo, mas, na realidade, eu volto a dizer: quero aqui, de forma muito fraterna, parabenizar o Ver. Clàudio Janta, porque trouxe uma necessidade que é de todos os seres humanos desde que nasceram e isso vai minimizar o problema. Não vai resolver, Ver. Janta, mas vai minimizar, e é este o intuito, ou seja, fazer projetos factíveis em prol da população. Parabéns. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 246/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, Ver. Cecchim, fiquei preocupado agora. Quando a Ver.ª Sofia sobe a esta tribuna e, lá na plateia, nas galerias, tem alguém que contesta, Vereadora, realmente eu fiquei preocupado. Porque eu nunca vi a senhora ser interrompida; a senhora sempre prepara o povo para lhe aplaudir. E agora eu vi que o senhor lá, que está lá, interrompeu a fala da senhora. Eu acho que tem que se preocupar, Vereadora. Não está agradando o público. Porque é sinal de que a gestão passada não era boa no transporte aqui em Porto Alegre; literalmente, deixaram sucateado e quebrado.

Quero dizer que o projeto é bom. Mas, e aí, como adequar o que propõe o projeto nos terminais? Eu acho meio difícil. Mas acho interessante e realmente os rodoviários precisam desse auxílio, porque o rodoviário é um cidadão que trabalha as suas oito horas, quem sabe até mais, mas são pessoas que realmente levam o público e são formadores de opinião. Por isso, o respeito aos rodoviários é muito importante.

Volto a dizer, Ver.ª Sofia, que fiquei preocupado com a senhora. E costumo dizer que a senhora é a professorona nossa. Fiquei preocupado porque quando vem a manifestação lá da galeria, tem que se preocupar. Tem que se preocupar porque alguma coisa está acontecendo.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, vou-lhe confessar, já que tu és sempre muito sincero, para ti e para a população, que eu sou sindicalista, fui sindicalista por muitos anos, e eu tenho me assustado. Eu tenho ido a várias reuniões de negociação com as empresas de ônibus, que são cruéis com os nossos trabalhadores. As empresas chamam a parte do sindicato, então sentam os rodoviários numa posição e senta o sindicato; aí, quando o pessoal do sindicato fala é assustador. A oposição diz: “Olha, nós queremos o abono do dia 30!” Sabem o que diz o povo do sindicato? “Não! O pessoal que trabalhou não quer abono de quem não trabalhou!” Já ouviram uma coisa dessas? Desses aí eu quero mais é ser vaiada, porque isso não é sindicalista, não é defensor da categoria. E eu estou assistindo isso, eu tenho assistido isso, eu assisti eles batendo e surrando colegas rodoviários. Isso é assustador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Isso, Vereadora, eu acho que nunca aconteceu.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que a Ver.ª Sofia está fazendo um papel muito importante para as empresas de ônibus aqui, desviando o assunto que nós estamos discutindo, que é dar banheiro para os rodoviários de Porto Alegre. Eu queria ver essa determinação da professora Sofia para discutir aqui o piso dos professores do Estado do Rio Grande do Sul, desse mau patrão que é o Governador Tarso Genro! Eu queria ver essa determinação dela aqui! E outra coisa: se fizeram greve no dia 30, não seguiram orientação do sindicato, não seguiram orientação da sua central. E o que nós estamos discutindo aqui, professora, é banheiro no fim da linha dos ônibus. A questão do sindicato se discute em eleição sindical. E a senhora tinha que ter essa sua brabeza que tem contra os rodoviários de Porto Alegre, a direção de trabalhadores do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre, contra o mau patrão Tarso Genro que não cumpre o piso dos professores, a sua categoria. E não vejo a senhora - nunca – usar essa tribuna para cobrar desse mau patrão o não cumprimento do piso do magistério, que é o único Governador do Brasil que não cumpre o piso do magistério. E a senhora vem, em um momento importante de todos os trabalhadores rodoviários, trazer uma discussão de eleição sindical que desde que eu comecei a fazer eleição sindical é discutida. E não tem ninguém nesta Câmara, nem a Ver.ª Jussara Cony, que está militando no movimento sindical há mais tempo do que eu, com mais autoridade para falar sobre isso do que eu, que participei de eleição dos rodoviários quando faziam eleição com espingarda e revólver. Esse sindicato era de nível estadual. Essa questão do Sindicato dos Rodoviários é muito mais complexa do que uma porta de garagem, é muito mais complexa do que o desconto do dia 30. É uma entidade que tinha que ser desmanchada, destituída, porque ela tem uma dívida impagável de uma estrutura de sindicato estadual, só para começar a contar-lhe a história desse Sindicato, porque esse Sindicato briga por nada. Agora, nós estamos falando de um avanço para a categoria dos rodoviários de Porto Alegre. E a questão do Sindicato nós já nos propusemos a fazer audiência pública para discutir aqui dentro desta Casa. Por favor, Vereadora, não atrapalhe a vida dos rodoviários no dia de hoje, permita que a gente discuta a questão dos banheiros.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento ao Ver. Janta por ter usado todo o meu tempo, mas não tem problema, é por uma boa causa. E gostaria de dizer que, realmente, a Ver.ª Sofia me preocupou mais ainda. Com essa aula que o Ver. Clàudio Janta veio me dar, eu fiquei mais preocupado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 246/13. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, uma indagação: há uma subemenda, a subemenda não é votada antes da emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Neste caso não. Quero só orientar os Vereadores: vota-se a subemenda a partir da aprovação da emenda. Também esclareço que como é votação por maioria simples, esta presidência não vota.

 Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 246/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, à Emenda nº 01 ao PLL nº 246/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em função da diferença de dois votos, estou pedindo renovação de votação a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, à Emenda nº 01 ao PLL nº 246/13, já que a redação “e/ou” descaracteriza todo o processo. O motorista virá lá da Restinga e vai fazer xixi onde, no meio do caminho? Por isso, quero pedir a renovação e votação. E vou entregar meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor, Vereador, preencha o Requerimento e nos passe. Aproveito para informar aos Srs. Vereadores que o Requerimento do Ver. Janta será votado na próxima Sessão, e, se aprovado, será reapresentado, revotado na outra Sessão. Portanto, isso independe da aprovação do Projeto. Aprovado o Projeto, fica aguardando a renovação ou não de votação para ter a sua redação final.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 246/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) (Pausa.) APROVADO, por 23 votos SIM. (Palmas.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, em nome de todos os rodoviários de Porto Alegre, eu gostaria de agradecer a todos os Vereadores da Casa. Muito obrigado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1262/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart, que inclui a efeméride Dia Municipal das Reformas de Base no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 1º de abril.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-09-13 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 112/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Informo que houve Requerimento do Ver. João Derly, solicitando a retirada do PLL nº 167/13, de sua autoria, da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, passando para segunda-feira.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 082/13 – (Proc. nº 1362/13 – Verª Luiza Neves) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Terceira Idade.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 082/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 082/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, obrigada à minha Bancada, Ver. Kopittke, Ver. Mauro. Ver.ª Luiza, é importante que, ao criar uma Frente como essa, dedicada à terceira idade, que não se passasse sem um debate e uma valorização neste plenário. Nós vivemos tempos de envelhecimento da população do Brasil. A população brasileira, hoje, começa a ter um grande problema, do cuidado com os avós, com os idosos, da forma como estes são encarados por esta sociedade consumista, por esta sociedade onde a família está toda na rua trabalhando, a mãe, o pai, os filhos e filhas, portanto, desses idosos. Os jovens criados no autonomismo, criados numa velocidade, sem o cuidado, sem aprender o carinho em grande medida; carinho, talvez, sim, mas a necessidade de cuidar de seus pais, de seus avós, está tudo a ser construído.

E a Ministra Maria do Rosário, que semana passada estava aqui, falou que foi criado o disque-denúncia, Ver. Kopittke. Qual o número? É o Disque 100. Estávamos juntos numa plenária, em Canoas, quando ela nos contou dos absurdos que vivem os idosos neste País. O conjunto de denúncias mostra que nós não preparamos este amadurecimento, que a nossa sociedade não valoriza a terceira idade, que a violência de toda ordem ocorre com a terceira idade. As novas doenças trazem, sim, uma grande necessidade do atendimento em saúde, e do atendimento social na terceira idade, mas não tem ainda sequer preparo das instituições para isso, e sequer preparo das famílias para isso.

É um tema bastante complexo e necessário de ser abordado com muito cuidado.

Há pouco, discutimos um projeto importante, é verdade, uma exigência para as concessionárias, e, obviamente, a minha divergência não era do projeto em si, mas o tema do transporte público é um dos temas que penaliza por demais os idosos. Aparentemente, os idosos são beneficiados com a gratuidade, mas eles sofrem demais, sofrem discriminação, esperam na parada, e o ônibus, muitas vezes, quando vê que é um idoso, nem para. Eles sofrem de solidão, eles sofrem de abandono, sofrem de empurra-empurra, sofrem de indelicadeza dentro dos ônibus, em função de que eles têm prioridade, sim, em sentar, e não há delicadeza das gerações mais jovens, porque não aprenderam isso. Acho que é algo do tempo, e eu não estou desculpando as famílias, mas nós temos que lembrar que as mulheres saíram de casa, e não se alterou o espaço privado.

Então, as mulheres saíram para lutar, para trabalhar, para ajudar a sustentar a família e não obtiveram, paralelamente a essa saída, a divisão das tarefas de reprodução da vida. Portanto, as mulheres são as que levam a sobrecarga. Primeiro, levam a responsabilidade, porque os filhos, hoje, são mal-educados, então eles não aprendem. É diferente quando estavam com as mães, em casa, o tempo inteiro. É verdade, não tem mais uma formação continuada. E as mulheres são as mais penalizadas! Então essa nova geração, para aprender isso, precisa de uma sociedade ensinando, e não mais a responsabilidade da mãe, da mulher. E as mulheres continuam sendo assassinadas por esses homens que não aprenderam a respeitá-las, a dividir o trabalho doméstico, Ver.ª Luiza. As mulheres é que cuidam da sua mãe, que cuidam do seu pai doente; e são as mulheres, que já trabalham fora, que já cuidam da família, que têm o terceiro turno, Ver. Mauro, na sua maioria, que amparam os idosos.

Nós temos um tema extremamente complexo, relativamente novo, que tem pouca política, pouca atenção – no máximo, o baile da terceira idade, isso e aquilo. É muito mais complexo que isso – usando as palavras do Ver. Janta em relação ao sindicato.

Eu quero dizer que é bem-vinda a Frente e que, se eu puder acompanhá-la – já são muitas as demandas –, acompanharei...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...mas desejo que ela possa fazer um trabalho importante, trazer reflexões para esta Casa, com esse corte, sim, de gênero, também, porque acho – de novo – que as mulheres são penalizadas diante de uma sociedade que não tem política pública e diante de uma cultura que não aprendeu a valorizar, a respeitar e a cuidar do idoso. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 082/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1856/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Lar de Santo Antônio dos Excepcionais.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 016/13. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 180/13 – (Proc. nº 2888/13 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 21 de outubro destinado a assinalar o transcurso do Dia do Cirurgião Dentista e da Semana da Saúde Bucal.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o Requerimento nº 180/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h24min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1909/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professora Eny da Silveira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Seis – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, e a todos que nos assistem. Ontem a noite foi um dia de muita alegria, muita alegria mesmo no coração, porque eu estive no Museu Júlio de Castilhos participando do lançamento do livro Museus e africanidades, escrito por um grupo de intelectuais, organizado por Jane Rocha de Mattos, mestre em História pela PUC. O livro faz uma reflexão sobre a importância da representação dos afrodescendentes no Museu do Estado. As principais indagações levantadas pelo livro são: Quais os espaços culturais, públicos ou privados, que evidenciam a cultura afrogaúcha? Como os afrodescendentes estão representados? Quais as possibilidades de diálogo com a comunidade negra? Quem são os articuladores dessas representações?

Por isso eu fico muito feliz de saber que não estou sozinho na luta do nosso... Quando eu digo “nosso”, eu não quero dizer o Museu dos Negros, eu digo “nosso”, do Estado, de Porto Alegre, o Museu do Negro.

Eu não poderia deixar também de falar nos autores do livro, porque essa foi uma pesquisa muito grande e maravilhosa. Daqui a pouco, eu vou mostrar o livro e gostaria que o fotógrafo da Casa fizesse algumas fotos aqui para que eu possa, amanhã, divulgar este livro. (Mostra o livro.) José Antonio dos Santos, Jane de Mattos, Iosvaldyr Carvalho Junior, Vinicius de Souza, Pedro Rubens Vargas, Arilson Gomes, Roberta Gomes, Maria de Medeiros, Nara Witt, Lisandra Machado, Maria Angelica Zubaran, Giane Escobar e Ana Luiza Moraes. A Jane de Mattos é a coordenadora deste livro. Eu estive lendo um pouquinho este livro, e eu o recomendo não só para os afrodescendentes, mas, sim, a todos, para que possam conhecer essa raiz bem profunda, que é a raiz negra em todo o mundo. Parabéns, mesmo, Jane, foi um pedaço da noite que passei com vocês e pude ver um interesse enorme. Isso trouxe bastante esperança para o meu Museu do Negro; meu, não, perdão, para o Museu do Negro de Porto Alegre, o nosso Museu Afrodescendente.

Eu vou ver se dá ainda para falar um pouquinho sobre um assunto muito importante. Eu, que caminho muito em Porto Alegre - e eu não sou situação e nem oposição -, estou sendo cobrado pelas calçadas na Rua da Praia, o coração do Centro da Cidade. Ali na Rua da Ladeira, o passeio está todo detonado. Os moradores estão me cobrando, claro, porque sou Vereador da Cidade. Não quero dizer que sou oposição ou situação, não tem nada a ver. Eu sou cidade de Porto Alegre, povo de Porto Alegre. Por isso a minha independência dentro desta Casa para votar naquilo que meu coração pede. Há uma cobrança lá fora. As calçadas têm que estar impecáveis, senão há multas. E os passeios, as praças públicas estão detonadas. O Márcio Bins Ely diz que não se faz omelete sem quebrar os ovos. Sim! Mas quando eu não sei fazer omelete com ovo de galinha, eu faço com o de codorna. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h31min.)

 

* * * * *